Sou MEI e não Entreguei a Declaração de Faturamento, o que isso me acarreta?

O fato de quase metade dos Microempreendedores Individuais (MEIs) não entregaram a declaração de faturamento anual crucial é um sinal da importância de cumprir seus deveres fiscais. Essa omissão significa que cerca de 7,2 milhões de MEIs agora podem ser punidos, segundo dados da Receita Federal.

Essa falta de conformidade coloca o empreendedor individual em uma situação irregular e também coloca sua atividade comercial em risco de vários resultados indesejáveis. É essencial que esses empresários compreendam a gravidade da situação e tomem as medidas ncessárias para regularizar suas circunstâncias.

Por que a declaração do faturamento anual do  MEI é crucial?

A Declaração Anual Simplificada pera Microempreendedores Individuais (DASN-SIMEI) é importante porque serve como uma prestação de contas de sua empresa para o sistema tributário do país. Informar corretamente as receitas do ano anterior e não apenas evita problemas fiscais, mas também ajuda a planejar bem o crescimento da empresa.

Como os MEIs podem lidar com atrasos após o prazo?

Para aqueles que já ultrapassaram o prazo legal para entregar a declaração de faturamento, que foi até maio do ano anterior, ainda há opções para remediar o problema: 

Entre no portal do empreendedor

Clique em "Declaração Anual de Faturamento" na seção "Já sou MEI",  informe em seu CNPF) e o ano-declaração que deseja regularizar. Preencha os campos abaixo com a receita bruta de vendas e serviços que você tem. Revise todas as informações e clique em "Enviar".

Este procedimento é rápido e fácil, e leva menos de 15 minutos para ser concluído. Destaca-se que a declaração deve ser R$0,00 caso não haja fauramento.

Riscos e Punições para MEIs que não declaram 

Riscos e Punições para MEIs que não declaram. Os Microempreendedores que não fornecem esta declaração enfrentam vários problemas. A taxa base é de R$ 50 ou até 2¨% do faturamen mensal com um máximo de 20% do total. Além do pagamento e de muitas o CNPJ pode ser suspenso ou mesmo inativo, o que significa que a empresa não pode se mover no mercado.

Regularizar as informações fiscais e cadastrais perante a Receita Federal é mais do que uma obrigação; é um passo importante para garantir a sobrevivência e a estabilidade financeira da empresa. Para evitar esses problemas, todos os MEIs devem regularizar suas declarações o quanto antes.

Para Microempreendedores Individuais (MEIs), a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser realizada até 31 de maio de cada ano, reportando o faturamento do ano anterior. Não entregar essa declaração pode acarretar diversas consequências negativas.

Consequências

1. Multas: O MEI fica sujeito a multas por atraso na declaração, com valores que podem ser significativos, dependendo do tempo de atraso.

2. Irregularidade Fiscal: A ausência da declaração pode levar à irregularidade fiscal do CNPJ, impossibilitando a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdênciários.

3. Perda de Benefícios: O MEI pode perder benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade, já que a regularide das contribuições é essencial para acessar esses direitos.