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Contribuição do MEI: guia com data de pagamento, valores e direitos

Saiba tudo sobre a contribuição do MEI em 2025, com novos valores, datas de pagamento e os direitos previdenciários garantidos aos microempreendedores

Contribuição do MEI: guia com data de pagamento, valores e direitos - Imagem: Reprodução - Edição: Tribuna Financeira
Contribuição do MEI: guia com data de pagamento, valores e direitos - Imagem: Reprodução - Edição: Tribuna Financeira

Em 2025, a contribuição do MEI Microempreendedor Individual (MEI) sofrerá ajustes, com novos valores e datas de pagamento. A seguir, explicamos de forma clara e objetiva como funcionam essas alterações, quais são os valores atualizados, e os direitos que o MEI tem ao realizar seus pagamentos mensais.

O que muda na contribuição do MEI em 2025?

A partir de 2025, o valor da contribuição mensal do MEI será ajustado, uma vez que o salário mínimo foi alterado para R$ 1.518,00. O reajuste reflete o aumento no valor do salário e, consequentemente, na contribuição previdenciária do MEI. Dessa forma, o novo valor de contribuição será:

  • R$ 75,90 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.518,00)
  • R$ 5,00 de ISS (para quem for contribuinte deste imposto)
  • R$ 1,00 de ICMS (para quem for contribuinte deste imposto)

Para o MEI caminhoneiro, o valor também sofrerá ajustes, passando de R$ 169,44 para R$ 182,16, com a possibilidade de variação dependendo do tipo de produto transportado e o destino.

Essa mudança no valor tem a finalidade de garantir que os microempreendedores paguem um valor proporcional ao aumento do salário mínimo, ajustando a contribuição conforme o cenário econômico.

Quando deve ser pago o DAS?

O pagamento da contribuição do MEI deve ser realizado todo mês até o dia 20. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia utilizada para efetuar o pagamento, e ele engloba tanto a contribuição previdenciária quanto os impostos devidos. Assim sendo, o MEI pode gerar o DAS diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para Android e iOS.

A forma de pagamento pode ser escolhida conforme a conveniência do microempreendedor, incluindo opções como boleto bancário, PIX, débito automático, entre outras alternativas. Dessa maneira, o MEI tem liberdade para escolher o método que melhor se adequa às suas necessidades.

Prazo para regularizar dívidas

Em virtude das obrigações fiscais, é essencial que os microempreendedores mantenham suas pendências em dia. Caso o MEI ou a Micro e Pequena Empresa (MPE) tenha alguma dívida com a Receita Federal, o prazo para regularização é até 31 de janeiro de 2025.

Caso contrário, o microempreendedor poderá ser excluído do Simples Nacional, o que implicaria em diversas complicações tributárias e administrativas.

Por consequência, é importante que os MEIs não deixem para regularizar suas pendências na última hora, evitando assim transtornos financeiros.

Leia mais: IR 2025: Confira as mudanças na tabela de Imposto de Renda do próximo ano

Quais são os direitos garantidos ao MEI?

A contribuição do MEI, além de ser uma obrigação, também oferece uma série de direitos previdenciários. De tal sorte que, ao pagar sua contribuição mensal, o microempreendedor garante acesso a benefícios essenciais, como:

  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Salário-maternidade
  • Pensão por morte
  • Aposentadoria por idade
  • Auxílio-reclusão (para seus familiares)

Esses benefícios são fundamentais para a segurança social do microempreendedor e seus dependentes. O cálculo dos valores dos benefícios será feito com base nas contribuições pagas, respeitando a carência mínima exigida para cada benefício.

Em outras palavras, o MEI não paga apenas uma taxa mensal, mas adquire uma proteção social que pode ser vital em casos de doenças, aposentadoria ou falecimento.

Como garantir sua aposentadoria e outros direitos?

Para garantir que os benefícios sejam concedidos corretamente, o MEI precisa realizar a contribuição mensal sem interrupções e dentro do prazo estipulado. Vale ressaltar que o valor da aposentadoria, por exemplo, é calculado com base nas contribuições pagas ao longo do tempo.

Se surgir qualquer dúvida sobre os procedimentos ou direitos previdenciários, é recomendável procurar informações diretamente na Central de Atendimento do INSS, através do telefone 135 ou pelo site oficial do INSS.

Assim sendo, o microempreendedor poderá esclarecer suas dúvidas e tomar as providências necessárias para garantir seus direitos.