Guia completo Auxílio-Reclusão; valor, regras, dependentes, como solicitar

Aos dependentes de presos que cumprem prisão no regime fechado, que são segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e têm baixa renda, é pago o auxílio-reclusão. O valor é determinado caso a caso e baseia-se no salário mínimo, que foi elevado para R$ 1412 em janeiro de 2024.

No mês de maio, 15.462 pessoas receberam o Auxílio-reclusão, segundo o INSS. Esse número representa menos de 2% dos presos no Brasil. Os dados mais recentes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sennapen) mostram que, até o final de 2023, 851.462 pessoas foram presas no Brasil.

Destes, 345.129 estão em regime fechado, o que significa que seus familiares podem receber o benefício.

Familiares de indivíduos condenados antes de 18 de janeiro de 2019 que estão em regime semiaberto também podem obter o pagamento do benefício. Nesta data, o então presidente Jair Bolsonaro modificou o Auxílio-reclusão por meio de um decreto. No mesmo ano, a "mini reforma da Previdência" recebeu ajustes.

A definição de "baixa renda" também foi alterada, nessa ocasião. Atualmente, sua renda média dos doze meses anteriores à prisão é suficiente para sustentá-la. O valor considerado era o último salário recebido antes da mudança na legislação.

Regras e requisitos

As seguintes pessoas são consideradas dependentes pela lei: cônjuges; companheiro ou companheira; filhos ou irmãos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência intelectual; e pais. Mas a dependência econômica precisa ser confirmada.

Além disso, é necessário que a pessoa presa tenha contribuído com o INSS por 24 meses antes da prisão e que seu salário médio nos doze meses anteriores á prisão não exceda R$ 1.754,18. O INSS atualiza esse número anualmente.

Se o preso e segurado pelo INSS estava recebendo outros benefícios no momento da prisão, como auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, seus dependentes também perdem o direito ao pagamento.

Enquanto o segurado estiver preso, o benefício é pago apenas aos dependentes do preso e tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo. O benefício é encerrado quando o segurado volta para a liberdade.

Como fazer a solicitação do Auxílio-reclusão

O aplicativo Meu INSS, o site ou o celular são usados para solicitar o benefício. Digite o nome "Auxílio-reclusão" na pesquisa, clique no botão "novo pedido" e selecione no benefício. Leia atentamente o texto com as informações e proceda de acordo com as instruções.

Será preciso enviar os seguintes arquivos:

• Identificação do segurado e dos dependentes, como CPF;
• Certidão judicial;
• Procuração com documentos do procurador, no caso de outra pessoa ser o representante do dependente
• Quando solicitado, documentos que comprovem o tempo de contribuição;
• Documentos que comprovam a identidade dos dependentes.

Os documentos necessários para verificar a dependência variam para cada caso.

Certdiões de casamento, um contrato de união estável, declaração de conta conjunta no banco e apólices de seguro que indicam dependência são algumas das possíveis fontes.

Todos os irmãos e filhos precisam de uma certidão de nascimento. A invalidez deve ser comprovada por laudo médico ou exames laboratoriais caso o filho tenha mais de 21 anos.

Para os pais, além da certidão, serão necessários documentos como contas bancárias, declarações de Imposto de Renda  ou extratos bancários.