O que é a Certidão FGTS e como emitir? Guia completo atualizado

A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), também conhecida como Certidão Negativa de Débitos (CND), é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal. Este documento comprova que uma empresa está regular quanto aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários. É obrigatória para empresas que desejam participar de licitações, obter empréstimos e acessar benefícios governamentais.

Importância da certidão FGTS

A Certidão FGTS é essencial para empresas e trabalhadores por vários motivos. Para as empresas, ela comprova a regularidade no pagamento do FGTS, o que é necessário para:

• Participação em licitações públicas.
• Obtenção de empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras.
• Acesso a benefícios, isenções e subsídios oferecidos por órgãos governamentais.
• Realização de alterações na estrutura jurídica da empresa, como mudanças contratuais ou de endereço.

Para os trabalhadores, a certidão é importante para:

• Comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS.
• Solicitação de saques do FGTS em situações previstas por lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou uso para compra de imóvel.

Como emitir a certidão FGTS

A emissão da Certidão FGTS é um processo simples e gratuito, que pode ser feito online através do site da Caixa Econômica Federal. Seguem os passos para emitir a certidão:

1. Acessar o site do FGTS: Vá até a página oficial da Caixa Econômica Federal dedicada ao FGTS.
2. Informar os dados da empresa: Insira o CNPJ ou CEI da empresa, digitando apenas os números.
3. Selecionar a unidade federativa: Escolha o estado onde a empresa está registrada.
4. Digitar o código de verificação: Preencha o código de verificação apresentado na tela.
5. Consultar e obter o certificado: Clique em “Consultar” e, em seguida, em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”. O documento será gerado e estará disponível para visualização e impressão.

Atualização da certidão FGTS

Caso haja necessidade de atualizar os dados da empresa no Certificado de Regularidade do FGTS, isso pode ser feito através do portal Gerir Demandas da Caixa Econômica Federal. A atualização deve ser feita utilizando um certificado digital e seguindo as instruções disponíveis no portal.

Situações em que a certidão FGTS é obrigatória

De acordo com as Leis nº 8.036/1990 e 9.012/1995, a Certidão FGTS é obrigatória em diversas situações, incluindo:

• Habilitação e participação em licitações promovidas por órgãos públicos.
• Obtenção de empréstimos ou financiamentos com entidades financeiras oficiais.
• Acesso a favores creditícios, subsídios, auxílios ou concessões de serviços por órgãos governamentais.
• Registro ou alteração de contrato social e outras mudanças na estrutura jurídica da empresa.

Validade da certidão FGTS

A Certidão FGTS tem validade de 30 dias a partir da data de emissão. Após esse período, o documento precisa ser renovado para continuar válido. A renovação pode ser feita a partir de 10 dias antes do vencimento, também através do site da Caixa Econômica Federal.

Emissão para Microempreendedores Individuais (MEI)

Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem empregados também precisam pagar o FGTS e podem emitir a Certidão FGTS. O procedimento é o mesmo realizado por outras empresas e pode ser feito através do site da Caixa.