CONSIGNADO: juros de Bancos ou INSS, impactos na aposentadoria

O crédito consignado é uma opção popular de empréstimo para aposentados e pensionistas do INSS. Com juros mais baixos e o desconto direto nas parcelas do benefício, ele se torna uma alternativa atraente, especialmente para quem precisa de dinheiro de forma rápida e com condições acessíveis.

No entanto, um conflito entre os bancos e o INSS pode mudar tudo, principalmente em relação às taxas de juros e as regras para a concessão do crédito.

Vamos explicar de forma simples como funciona esse processo e qual é o impacto dessa disputa judicial para os aposentados e para as instituições financeiras.

O que é o Crédito Consignado?

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão.

Essa forma de crédito oferece taxas de juros mais baixas porque a chance de inadimplência é reduzida, já que o pagamento é descontado diretamente do benefício do INSS.

Essa vantagem torna o consignado uma das formas mais populares de crédito para aposentados, pensionistas e servidores públicos.

A Disputa Sobre os Juros do Consignado

Nos últimos meses, surgiu uma polêmica sobre quem deve definir os juros do crédito consignado. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa instituições financeiras de médio porte, questiona a competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para regular as taxas de juros.

Eles alegam que, segundo a legislação atual, esse controle deveria ser do Conselho Monetário Nacional (CMN), um órgão que regula o Sistema Financeiro Nacional.

A ABBC entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar essa regulamentação.

Eles argumentam que a taxa de juros definida pelo CNPS, com base na taxa Selic, não cobre os custos reais para os bancos e prejudica a viabilidade do crédito consignado.

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O Impacto da Ação no STF

Quem ingressou com a ação?

A ABBC é a responsável pela ação no STF, defendendo que o controle sobre as taxas de juros do consignado não deve estar nas mãos do INSS ou do CNPS.

Segundo os bancos, isso tem causado problemas financeiros para muitas instituições, tornando o crédito consignado menos rentável.

O que está sendo questionado?

A principal questão é a competência. A ABBC afirma que a Lei 4.595/64, que organiza o Sistema Financeiro Nacional, concede ao CMN o poder de regular as taxas de juros.

Por outro lado, o INSS e o CNPS, responsáveis pela seguridade social, estabeleceram um teto de juros que, segundo os bancos, não é suficiente para cobrir as despesas de captação de recursos.

Argumentos dos Bancos: Por que os Juros Baixos São Prejudiciais?

Comprometimento da viabilidade econômica

De acordo com a ABBC, o teto de juros do crédito consignado é de 1,66% ao mês (aproximadamente 21,72% ao ano), mas, na prática, os bancos enfrentam custos de captação de recursos muito maiores. Esses custos podem chegar a 14% ao ano, o que torna o crédito consignado insustentável para algumas instituições financeiras.

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Crítica ao uso da Selic

A taxa Selic, estabelecida pelo governo, é usada como referência para o cálculo dos juros. No entanto, os bancos argumentam que a Selic não reflete os custos reais de captação de recursos, especialmente para empréstimos de longo prazo, como os de até sete anos.

Isso comprometeria a oferta de crédito para aposentados e pensionistas.

Impacto na oferta de crédito

Com os juros atuais, muitos bancos estão deixando de oferecer o crédito consignado, o que limita as opções para aposentados que dependem dessa linha de crédito.

Para os aposentados, isso pode significar menos acesso a empréstimos com boas condições, forçando-os a buscar alternativas mais caras e arriscadas.

A Defesa do INSS e do CNPS

Defesa da regulamentação atual

O Ministério da Previdência Social e o CNPS defendem que o controle das taxas de juros pelo INSS é legal e benéfico para os aposentados.

Para eles, as reduções nas taxas de juros oferecem uma melhor qualidade de vida para os aposentados, que podem refinanciar seus empréstimos ou transferir as dívidas para bancos com condições mais vantajosas.

Proteção a aposentados e pensionistas

De acordo com a advogada Tonia Galetti, do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Sindnapi), a regulamentação atual protege os aposentados.

"A média de benefícios pagos aos aposentados no Brasil não chega a R$ 2.000. Para muitos, o consignado é a única alternativa para necessidades básicas", afirma Galetti.

Para ela, garantir taxas de juros mais baixas é uma forma de reduzir o endividamento dos aposentados.

Impactos para Aposentados e Bancos

Para Aposentados

Benefícios:Com taxas de juros mais baixas, os aposentados conseguem um crédito mais barato, evitando o endividamento excessivo. Além disso, as taxas reduzidas facilitam a obtenção de crédito em momentos de necessidade urgente.

Desafios: No entanto, a disputa judicial também pode restringir a oferta de crédito, o que poderia limitar as opções de empréstimos, especialmente para aqueles que já têm um crédito consignado com outras instituições e precisam de portabilidade.

Para Bancos

Prejuízos: Para os bancos, a rentabilidade do crédito consignado com juros baixos é reduzida, o que afeta sua sustentabilidade financeira.

Algumas instituições, por isso, já reduziram a oferta de crédito consignado ou aumentaram suas exigências para a concessão dos empréstimos.

Alternativas: As instituições financeiras podem buscar outras formas de compensar as perdas com o crédito consignado, como oferecer crédito pessoal com juros mais altos ou mudar a regulamentação do consignado.

O Papel do STF na Decisão

A decisão do STF será crucial. O tribunal terá que decidir quem deve regulamentar os juros do consignado: o INSS e o CNPS ou o CMN.

Se a decisão for favorável aos bancos, isso pode significar uma mudança significativa nas condições do crédito consignado, com juros possivelmente mais altos e menos acessibilidade para os aposentados.

Já uma decisão favorável ao INSS pode manter as taxas mais baixas, mas com a limitação na oferta de crédito.

Como Contratar um Crédito Consignado

Contratar um crédito consignado é simples, mas é importante seguir alguns passos para garantir que as condições sejam as melhores possíveis:

1. Verifique sua margem consignável: O limite para comprometimento da renda é de 45%, dividido entre empréstimos pessoais (35%), cartão de crédito (5%) e cartão de benefício (5%).

2. Escolha uma instituição financeira: Procure por bancos e financeiras autorizados pelo INSS. Compare as taxas de juros e as condições de pagamento.

3. Simule as condições: Use simuladores online ou consulte diretamente a instituição financeira para simular o valor das parcelas e o total a ser pago.

4. Apresente os documentos necessários: Os documentos mais comuns exigidos são RG, CPF, comprovante de residência e extrato de benefício.

5. Assine o contrato: Após a aprovação do crédito, assine o contrato e aguarde o depósito do valor.

Considerações Finais

Por fim, a disputa sobre os juros do crédito consignado reflete um equilíbrio delicado entre proteger os aposentados e garantir a viabilidade econômica dos bancos.

Independentemente da decisão do STF, é importante que os interesses sociais e financeiros sejam levados em consideração, principalmente em um momento de crescente vulnerabilidade social.

Acompanhe as atualizações sobre o assunto para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o crédito consignado continue sendo uma opção viável para os aposentados.