A Receita Federal criou a ferramenta para aumentar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos: Proteção do CPF: Autorização para se inscrever no CNPJ
Essa nova funcionalidade simplesmente permite que o cidadão evite que seu CPF seja inserido indevidamente no registro de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma função gratuita que protege o CPF dos cidadãos em todo o país.
Além disso, atende a todos os órgãos registradores, como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB, e a todos os tipos jurídicos, incluindo Microempreendedor Individual (MEI) e Inova Simples.
O cidadão pode acessar a mesma funcionalidade e alterar a situação caso deseje participar de algum CNPJ com o CPF protegido.
Este recurso é um marco na segurança digital e proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraude envolvendo dados pessoais e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, é necessário tomar medidas proativas para garantir que as informações pessoais dos brasileiros sejam seguras. O cidadão pode usar a funcionalidade acessando o Portal Nacional da Redesim atual no site.
Eles também podem usar o canal de Serviços Digitais da Receita Federal neste site, selecionando a opção "Proteger meu CPF" e logando-se com sua conta Gov.br.
Em dezembro de 2023, o número de contas gov.br cadastradas pelo governo federal chegou a 51 milhões de contas nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões de contas nível Bronze.
Isso significa que mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar desse novo recurso.
Considerando a quantidade de contas cadastradas no governo federal, mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar dessa nova ferramenta. O aumento das tentativas de fraude e a sofisticação das ameaças cibernéticas tornam a criação de medidas proativas cruciais.
A Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração tributária e aduaneira no país. Criada em 1968, a Receita Federal tem como missão garantir a arrecadação de tributos federais e contribuir para a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
As principais atribuições da Receita Federal incluem a fiscalização e o controle de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, a arrecadação de impostos como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e as contribuições previdenciárias. Além disso, o órgão também combate a sonegação fiscal, a corrupção e outros crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro e o contrabando.
Para realizar suas funções, a Receita Federal utiliza tecnologias avançadas e mantem um vasto banco de dados, que permite o cruzamento de informações e a identificação de inconsistências nas declarações dos contribuintes. Este sistema é essencial para a eficiência do órgão na detecção de fraudes e no aumento da arrecadação.
Outra importante função da Receita Federal é a fiscalização das fronteiras, portos e aeroportos, garantindo o controle aduaneiro e a segurança nacional. O órgão também facilita o comércio exterior, promovendo a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional através da simplificação de processos e da modernização dos procedimentos aduaneiros.
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