MEI libera para receber seguro-desemprego HOJE (28/08), consulte os seus direitos

Atualmente no Brasil, ser um Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma série de vantagens, especialmente, no que se refere à proteção social proporcionada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ademais, muitos empreendedores desconhecem que, ao se formalizar como MEI, podem ter acesso ao seguro-desemprego, um direito geralmente associado aos trabalhadores com carteira assinada. Este benefício, porém, só é concedido sob determinadas condições, as quais precisam ser cuidadosamente observadas.

O que é o Seguro-Desemprego para MEI?

Inicialnente, o seguro-desemprego é um benefício oferecido pelo governo brasileiro para amparar trabalhadores que perdem o emprego sem justa causa. O objetivo, portanto, é fornecer uma renda temporária enquanto o trabalhador busca uma nova colocação no mercado.

Embora o MEI seja um empreendedor, ele pode ter direito ao seguro-desemprego desde que também mantenha um vínculo empregatício formal. Isso significa que o benefício não é concedido diretamente pelo fato de ser MEI, mas sim pela existência desse vínculo paralelo.

Requisitos para Acesso ao Seguro-Desemprego pelo MEI

Para que um MEI tenha acesso ao seguro-desemprego, é necessário que ele também esteja empregado formalmente, ou seja, com carteira assinada. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, ele poderá solicitar o benefício. A quantidade de parcelas a serem recebidas pelo seguro-desemprego depende do tempo de trabalho formal do indivíduo, conforme detalhado abaixo:

• 03 parcelas: Para quem trabalhou formalmente por pelo menos 6 meses.
• 04 parcelas: Para quem trabalhou por um período de 12 meses.
• 05 parcelas: Para quem manteve um vínculo formal de emprego por 24 meses ou mais.

O valor do benefício é calculado com base no salário recebido pelo trabalhador no emprego formal, variando de acordo com o tempo de serviço.

Como Solicitar o Seguro-Desemprego sendo MEI

O processo de solicitação do seguro-desemprego para o MEI que foi dispensado sem justa causa pode ser realizado online, por meio do portal Emprega Brasil, administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O procedimento é simples e acessível, exigindo apenas que o cidadão siga os passos abaixo, veja:

1. Acesso ao Portal: O primeiro passo é acessar o portal Emprega Brasil, que pode ser encontrado facilmente na internet.
2. Login: O trabalhador deve realizar o login utilizando sua conta Gov.br, que é o sistema unificado de autenticação do governo brasileiro.
3. Preenchimento de Dados: Após o login, o solicitante deve fornecer todas as informações requisitadas pela plataforma, que incluem dados pessoais e informações sobre o vínculo empregatício.
4. Análise do Pedido: Após o envio das informações, o pedido será analisado pelo Governo Federal. Se aprovado, o valor do seguro-desemprego será depositado na conta bancária do solicitante.

Considerações Importantes

É crucial destacar que o MEI só terá direito ao seguro-desemprego se o vínculo empregatício formal ainda estiver ativo no momento da dispensa.

Se o empreendedor se formalizou como MEI após o término do vínculo, ele não terá direito ao benefício. Além disso, caso o MEI possua outros meios de renda significativos, como receitas elevadas provenientes de sua atividade como microempreendedor, isso pode influenciar na análise do pedido de seguro-desemprego.

Outro ponto relevante é que o MEI que desejar continuar recebendo o seguro-desemprego deve garantir que sua atividade empresarial esteja em conformidade com os limites de receita estabelecidos pela categoria, que atualmente é de R$ 81.000,00 anuais. Exceder esse limite pode desqualificar o empreendedor para o recebimento do benefício.

Conclusão

Ser um MEI no Brasil traz inúmeras vantagens, mas também exige que o empreendedor esteja atento aos seus direitos e deveres. [

O seguro-desemprego é um dos benefícios que podem ser acessados por aqueles que também mantêm um vínculo formal de emprego, proporcionando uma segurança adicional em momentos de instabilidade.

Para garantir o acesso a esse direito, é fundamental seguir corretamente os procedimentos e estar em conformidade com todas as exigências legais.

Para mais informações sobre os benefícios disponíveis para o MEI, acesse o portal do Governo Federal ou consulte um contador especializado.