Receita Federal exige controle rigoroso sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil: Entenda as novas regras

Em janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil implementou uma norma com a finalidade de aprimorar o controle sobre movimentações financeiras no país.

A Instrução Normativa nº 2219/2024 exigiu que transações acima de R$ 5.000,00 feitas por pessoas físicas e R$ 15.000,00 feitas por pessoas jurídicas sejam informadas às autoridades fiscais pelas instituições financeiras.

Essa medida, que entrou em vigor no começo deste ano, tem gerado várias dúvidas entre os contribuintes, especialmente quanto às transações afetadas, como Pix, compras com cartão de crédito ou débito, e transferências bancárias entre contas de titularidade única.

Contudo, vale destacar que, apesar das mudanças, a norma foi revogada em 15 de janeiro de 2025, mas o controle continua, com a base legal para monitorar as transações financeiras do Pix, por exemplo, ainda em vigor.

O Que Mudou Com a Norma da Receita Federal?

A Instrução Normativa nº 2219/2024, que foi publicada pela Receita Federal no começo de 2025, trouxe mudanças significativas nas exigências para o controle de transações financeiras realizadas no país.

A medida estabelece que as movimentações financeiras que ultrapassem R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas precisam ser informadas pelas instituições financeiras à Receita Federal.

Isso inclui transações realizadas via Pix, transferências bancárias e até mesmo compras com cartões de crédito e débito, entre outras.

O principal objetivo dessa medida foi aumentar o controle sobre as movimentações financeiras, a fim de evitar crimes como a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.

No entanto, a norma gerou uma série de questionamentos, uma vez que a fiscalização de transações financeiras passou a ser mais rígida e as pessoas passaram a questionar como essa mudança impactaria as suas transações cotidianas.

Revogação da Instrução Normativa e Continuidade da Fiscalização

Apesar de a Instrução Normativa nº 2219/2024 ter sido revogada em 15 de janeiro de 2025, isso não significa que a fiscalização sobre as movimentações financeiras tenha sido abandonada.

Pelo contrário, a revogação se deu apenas em virtude de ajustes necessários nas normas, mas a fiscalização permanece ativa e a base legal para monitorar o Pix e outras transações acima dos limites estabelecidos continua vigente.

A Receita Federal segue com o intuito de garantir maior controle sobre a arrecadação tributária e combater práticas fraudulentas.

Antes da mudança, a Receita Federal já exigia a comunicação de movimentações financeiras acima de R$ 2.000,00 para pessoas físicas e R$ 6.000,00 para pessoas jurídicas.

O aumento dos valores das transações, portanto, visava simplificar e tornar mais eficiente o acompanhamento das movimentações que realmente exigem um controle mais rigoroso, sem sobrecarregar tanto o sistema.

Você pode gostar:    

• EUA vende mais de US$ 6 bilhões em bitcoin (BTC); investidores ficam apreensivos
• ALERTA! Criptomoedas em ascensão? Descubra se vale a pena investir emm 2025
• Dólar R$ 8,76 é a máxima já alcançada da Moeda Americana frente ao real

O Impacto para Pessoas Físicas e Jurídicas

Com a revogação da norma, a pergunta que muitos se fazem é se haverá uma fiscalização mais rigorosa e se haverá alguma cobrança adicional sobre as movimentações financeiras.

A resposta é que a medida não se traduz em aumento de tributos, mas sim em um reforço na fiscalização para garantir que todos cumpram com suas obrigações tributárias corretamente.

Para Filipe Martins, professor de Ciências Contábeis do Centro Universitário Cesuca, a principal intenção dessa norma não é aplicar impostos adicionais, mas sim aumentar a vigilância sobre as transações financeiras, especialmente com o objetivo de evitar fraudes e sonegação fiscal.

“Quem já segue as práticas fiscais corretas, como emitir notas fiscais e declarar os rendimentos corretamente, não precisa se preocupar”, afirma o especialista.

Portanto, o impacto para quem já adota boas práticas fiscais será praticamente nenhum, já que as movimentações estarão devidamente registradas e dentro dos limites legais estabelecidos.

A preocupação maior, neste caso, está para aqueles que não mantêm suas transações e documentos em ordem, pois qualquer falha nesse aspecto pode resultar em autuações e multas fiscais.

Como Garantir que Suas Transações Estejam em Conformidade com a Receita Federal

Tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, é importante adotar boas práticas fiscais a fim de evitar problemas com o Fisco. Isso inclui a manutenção de registros financeiros, o acompanhamento da origem de cada valor movimentado e a correta declaração das receitas no Imposto de Renda.

Para as pessoas físicas, Martins recomenda algumas atitudes simples, mas que podem fazer toda a diferença na hora de evitar problemas com o Fisco:

1. Documentar todas as transações: Sempre que realizar uma movimentação significativa, como uma compra ou transferência, é importante manter o comprovante ou recibo.

2. Declarar corretamente as receitas: Ao fazer a declaração de Imposto de Renda, é fundamental declarar corretamente todos os valores recebidos, independentemente da forma de pagamento. Isso ajuda a garantir a transparência na declaração e evitar problemas futuros.

3. Separar as finanças pessoais e empresariais: Em caso de atividades empresariais, evite misturar as finanças de pessoa física e jurídica. Isso facilita o controle e reduz os riscos de autuações fiscais.

Exigências para Pessoas Jurídicas: A Emissão de Notas Fiscais

Para as empresas, as exigências são ainda mais rigorosas. A emissão de nota fiscal é obrigatória para todas as transações comerciais realizadas, independentemente do valor.

Isso garante que as movimentações sejam devidamente registradas e que não haja omissões de receita. A falta de emissão de nota fiscal pode resultar em multas e autuações, além de gerar complicações na hora de comprovar a origem do valor.

Além disso, o especialista Filipe Martins destaca a importância de manter a organização financeira em dia, guardando contratos e registros que comprovem a origem dos valores recebidos.

Essas precauções são essenciais para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que as transações comerciais estejam sempre em conformidade com a legislação fiscal.

A Importância de Consultar um Contador

Seja para pessoa física ou jurídica, contar com o auxílio de um contador pode ser essencial para garantir que todas as obrigações fiscais estejam sendo cumpridas corretamente.

O contador pode orientar sobre as melhores práticas contábeis, explicar as obrigações tributárias e ajudar a evitar autuações por falhas na declaração ou na documentação das movimentações financeiras.

A Nova Norma e a Declaração de Imposto de Renda

É importante ressaltar que, desde janeiro de 2025, todas as movimentações financeiras devem ser informadas na declaração de Imposto de Renda de 2026. Portanto, é fundamental que as pessoas físicas e jurídicas estejam atentas a essas mudanças e se adaptem às novas exigências fiscais.

Isso inclui manter os registros financeiros em ordem, documentar todas as transações e, principalmente, declarar todos os valores movimentados corretamente.